LEIS ESTADUAIS
LEIS ESTADUAIS
1 - LEI Nº 2.224, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
2 - LEI Nº 3.213, DE 27 DE MAIO DE 1999.
- Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nas agências bancárias, para atendimento às pessoas com deficiência, maiores de 60 (sessenta) anos ou pessoas que apresentam alguma dificuldade de locomoção.
3 - LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
4 - LEI Nº 3.273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
- Que obriga todos os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
5 - LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Determina obrigações às agências bancárias e dos Correios, no estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.
6 - LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
- Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do estado do Rio de Janeiro.
7 - LEI Nº6.575, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências.
8 - LEI Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
- Obriga as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
9 - LEI Nº 5.320, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Altera o art. 2º da Lei 3.663, de 05 de outubro de 2001.
10 - LEI Nº 7.750, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
- Altera a Lei 3.663, de 05 de outubro de 2001, obriga as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
