Agências bancárias não poderão discriminar não-correntistas

As reclamações constantes de não-correntistas de bancos impedidos de pagar suas contas em determinadas instituições levaram o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB), a propor projeto de lei que torna obrigatório o atendimento, inclusive o padrão, por meio de caixas com funcionários, em todas as agências bancárias do Estado, sem discriminação para não-correntistas. Clientes correntistas também não poderão ser impedidos de fazer pagamentos ou depósitos nos caixas convencionais como vem ocorrendo.

    O projeto de lei prevê multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão para as agências que descumprirem as regras. Pela proposta, as agências passarão a ser obrigadas a receber em seus caixas com atendimento pessoal, contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico.

    Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram o não-atendimento nos caixas por pessoas que não possuem contas nas agências, onde buscam o recurso, uma prática abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento imediato.