Anamatra pede ingresso em ação no STF que discute terceirização

Na última semana, a Anamatra protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 713211, com repercussão geral, de relatoria do ministro Luiz Fux, que coloca em debate o conceito da atividade-fim de uma empresa e quais atividades podem ou não ser terceirizadas.

Na ação em debate no Supremo, uma empresa de celulose de Minas Gerais que explorava ilicitamente a terceirização na atividade-fim, conforme constatado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), questiona no STF a constitucionalidade na Súmula 331 do TST.

Na visão dos réus, a norma que consolida o entendimento jurisprudencial de que é proibida a prática da terceirização na atividade-fim, ou seja, na atividade principal de toda e qualquer empresa no Brasil, restringe a livre iniciativa e supostamente fere a legalidade.

Para o magistrado, é papel das instituições, inclusive judiciárias, assegurar a dignidade da pessoa humana, não só como afirmação de princípios e como retórica, mas no cotidiano de cada um.