Aprovação do Marco Civil da Internet

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (23/04), o Projeto de Lei 21/2014, conhecido como Marco Civil da Internet,(é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede).

Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país, os direitos dos usuários da internet têm que ser respeitados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver os dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de direitos.

O Marco Civil da Internet também traz uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo cenas de pedofilia e cenas de nudez. Aliás, esse é um problema que atinge, sobretudo, as mulheres, vítimas do furto de dados ou mesmo de vingança praticada por um ex-parceiro, um ex-companheiro. A pessoa exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo sítio a imediata retirada das imagens do ar, se não, ele responderá civil e criminalmente, junto com o autor da postagem. A nova lei pode ser considerada uma espécie de Constituição para uso da rede no País e sua aprovação eleva o Brasil à referência mundial em democratização da rede.