Aproveitando a pandemia, MP de Bolsonaro reduz ainda mais direitos trabalhistas
Publicado em: 05/08/2021
As centrais sindicais denunciam em documento que as emendas criam, sorrateiramente, o ‘Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip)’. Apesar do pomposo nome, o programa espelha toda a canalhice do governo Bolsonaro e de seus aliados, estabelecendo uma espécie de “trabalhador de segunda classe”, sem contrato de trabalho, portanto, sem direitos como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros.
O Requip é covarde e atinge justamente quem está em situação mais vulnerável e difícil, sem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos; trabalhadores de baixa renda que se mantém através de programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.
O tal Requip é um artifício cruel para impor o barateamento da mão de obra, prevendo a prestação de serviços ou trabalho eventual associado à formação profissional, com assinatura de um termo de compromisso, mas sem caracterizar relação de trabalho. Os pagamentos ao profissional são chamados de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e de Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ).
As centrais sindicais frisam que a inclusão de matérias estranhas ao texto original de Medida Provisória, vai contra o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. “Por meio de sua jurisprudência, o Tribunal afirma que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”, lembram.
Acrescentam haver graves modificações, ainda, nas normas que definem gratuidade de justiça, afetando, consequentemente, o direito de acesso à Justiça, fundamental em momento de pandemia e crise econômica, com a ocorrência de muitas demissões. Além delas, alterações substanciais no tocante à fiscalização do trabalho e extensão de jornada.
As centrais sindicais reiteram que o objetivo da MP nº 1.045 é reeditar as regras da MP nº 936, de 2020, com fins de garantir a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos, sob a alegação de assegurar a manutenção de postos de trabalho durante a crise sanitária causada pela pandemia, e não instituir programas que criam vagas de trabalho precárias, com menos direitos, além de alterar a legislação trabalhista existente e que assegura os direitos da classe trabalhadora.