Artigos do PL do Estatuto da Segurança Privada prejudicam os trabalhadores e a sociedade

O Coletivo Nacional de Segurança se reuniu, na terça-feira 12/01, na sede da Contraf-CUT, em São Paulo, para discutir o relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei (PL) do Estatuto da Segurança Privada, publicado em novembro passado. O PL do Estatuto altera a Lei 7102/83 e as mudanças, se aprovadas, podem prejudicar a categoria bancária, tanto nas negociações sobre segurança como também na questão da organização dos trabalhadores e seus direitos. No texto aprovado pela Comissão, o artigo 1º parágrafo único determina que a segurança bancária é matéria de interesse da Segurança Nacional, o que delimita a atuação aos órgãos de polícia e é uma forma de eliminar as legislações municipais de segurança bancária.

Outra desagradável surpresa para os bancários foi a redação do Artigo 31, parágrafo único, que torna os bancos serviço essencial, o que inviabilizaria o exercício do direito de greve. A Contraf-CUT e A CNTV- Confederação Nacional dos Vigilantes enviaram ofício conjunto no final de dezembro ao relator do Projeto, ao presidente da Câmara e às lideranças do Congresso, solicitando a imediata revisão do artigo.

Além de aprofundar o debate sobre o Estatuto de Segurança Privada, os representantes dos sindicatos e federações no Coletivo também debateram a necessidade de ampliar o conhecimento entre os dirigentes sindicais e decidiram organizar um seminário nacional sobre Segurança Bancária, que deve acontecer em maio.