Audiência sobre venda de controle de estatais

Entregar o patrimônio nacional é uma das prioridades do governo Ilegitimo de Michel Temer. Para discutir a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e as subsidiárias, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, marcou audiência pública para 28 de setembro, às 9h.

Ao atender solicitação do movimento sindical bancário, através de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o ministro concedeu liminar que proíbe o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. É essencial que a sociedade participe do debate e tome conhecimento porque o patrimônio do povo está em jogo para ser entregue à iniciativa privada.

Ainda fica proibida a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Além da ADI aberta pelas entidades sindicais, Lewandowski julga outras duas que também questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Por isso, a decisão é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário pelo Supremo.