Banco Central pede ao STF fim da ação do Cade sobre fusão bancária

O Banco Central entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extinção da ação em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que cabe ao órgão antitruste o julgamento das fusões e aquisições no setor financeiro.

Em memorial encaminhado à Corte no último dia 05, o BC fez três pedidos ao STF. Primeiro, o BC argumentou que o assunto envolve apenas leis federais, e não a Constituição de 1988, motivo pelo qual essa não seria uma questão para ser decidida pelo STF. O assunto seria infraconstitucional e estaria, na visão do BC, fora da alçada da Corte Suprema. Caso essa alegação seja aceita, passa a prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi favorável à competência do BC para julgar fusões e aquisições bancárias. O assunto estaria juridicamente encerrado com a vitória do BC no Judiciário.

Por outro lado, caso a alegação de que o tema é infraconstitucional seja negada e a ação aceita pelo STF para julgamento, o BC fez um segundo pedido: quer atuar como assistente no processo. A Procuradoria-Geral do BC pediu formalmente para ser ouvida pelo STF como parte interessada no julgamento. Por fim, o BC pediu ao Supremo para que o caso não seja julgado sob a sistemática de repercussão geral, na qual a decisão do tribunal que for aplicada a uma ação terá a sua conclusão estendida às demais que tratam do mesmo assunto. Procurados, o BC e o Cade evitaram comentar o assunto.