Caixa confirma que descumpre lei sobre cota

Em ofício enviado à procuradora Ana Cláudia Monteiro, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, a Caixa Econômica Federal confirmou que não cumpre a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A legislação determina que empresas com mais de 1.001 empregados tenham pelo menos 5% dos cargos preenchidos com portadores de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está em vigor desde 02 de janeiro, reforça a exigência em seu artigo 101. Mas no banco, de acordo com os dados do balanço de 2014, o índice é de apenas 1,29%.

Dos mais de 30 mil aprovados no concurso, do qual participaram mais de 1,2 milhão de pessoas, quase 3 mil são portadores de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz regras e orientações para a promoção dos direitos e das liberdades. Entre outros pontos, a legislação garante condições de acesso a educação, saúde, trabalho e cidadania, e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.