Caixa Minuto é ilegal, decide Justiça

A juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou ilegal a alteração do normativo RH 184, versão 033, da Caixa Federal, que estabelece a designação por minuto para o exercício das funções de caixa.

Divulgada no dia 11 deste mês de janeiro, a sentença atende pedido da Federação dos Bancários de SP e MS, em ação civil pública ingressada em 2017; a primeira audiência aconteceu no dia 06 de abril do ano passado.

Em vigor desde o dia 1º de julho de 2016, o RH 184, versão 033 é ilegal, segundo a juíza, porque “o banco deve manter quadro de empregados compatível com a necessidade do trabalho e não precarizar o trabalho daqueles que atuam em outras frentes e podem, a qualquer minuto, serem deslocados para atuar no caixa”. E mais: “a prática rotineira de indicar bancários para atuar nos caixas, provisoriamente, é nefasta, prejudicial ao trabalhador e a sociedade”.

Para a juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues o denominado “caixa minuto” integra um “projeto que precariza as relações de trabalho, pois permite que ao invés de pagar a gratificação de caixa por mês ou no mínimo por dia (no caso de substituição), a empresa faça o pagamento apenas do tempo dispendido pelo trabalhador para fazer uma autenticação ou descontar um cheque, por exemplo”.