CÂMARA APROVA PL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira 06/11, o Projeto de Lei 5802/09, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será dada como aprovada pela Casa e encaminhada ao Senado a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o texto, para ter direito ao benefício o empregado deverá informar a ausência ao patrão com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção. Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue.