CCJ da Câmara aprova folgas anuais para fazer exame preventivo de câncer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que limita o trabalhador a três dias por ano faltar ao serviço para realizar exames de prevenção do câncer.

A medida está prevista nas emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 843/07, do deputado Daniel Almeida. A proposta original já havia sido aprovada na Câmara em 2008 e retornou após ser alterada pelos senadores. O texto de Almeida autorizava as faltas, mas não limitava o número de dias.

O relator da matéria na CCJ, deputado Luiz de Deus, defendeu a aprovação das mudanças feitas pelo Senado. Ele afirmou que é possível que em algumas situações, sejam necessários mais do que três dias num ano, mas acredita que nenhum empregador vai criar empecilho para o tratamento da saúde de seus funcionários.