CCJ da Câmara aprova substitutivo ao PLP 268

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 21 o substitutivo do deputado Jorginho Mello (PR-SC) ao PLP 268/2016, projeto de lei que muda regras para a gestão de fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas no Brasil.

Para o diretor eleito de Seguridade da Previ, Marcel Barros, o substitutivo do PLP (que restringia a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos) agora torna mais justa as relações entre os participantes e assistidos e os patrocinadores.

A proposta prevê, entre outros pontos, a paridade  entre os patrocinadores e os participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos, com o fim do voto de minerva. Com isso, as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos. Sobre a diretoria executiva, respeitado o número máximo de membros previsto nos normativos, sua composição e forma de escolha deverão ocorrer conforme previsão nos estatutos das entidades.

O substitutivo aprovado agora segue para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. “A luta agora é para que o projeto seja mantido desta forma”