CCJ do Senado pode votar esta semana projeto que derruba Conselhos Populares

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de decreto legislativo (PDS) que susta os efeitos do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social, conhecido como Decreto dos Conselhos Populares. Com isso, o PDS já poderá ser votado na CCJ na sessão de hoje (10/12).

O parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT) é favorável ao projeto e defende a aprovação. Do ponto de vista técnico, Taques considerou que o decreto presidencial extrapola as prerrogativas do Executivo, porque deveria ser utilizado apenas para regulamentar uma lei já existente, mas vai além disso e cria nova legislação. Para o relator, a Presidência da República pode ser auxiliada por sua Secretaria-Geral no relacionamento com entidades da sociedade civil, mas não pode “inovar no ordenamento jurídico, muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição”. O relator ressaltou que o Executivo não pode estabelecer programas e políticas públicas com representantes eleitos por organizações sociais que não tenham passado pelo processo eleitoral regular para se tornarem parlamentares.

“A Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício do mandato em processo eleitoral e de acordo com as condições previstas no texto constitucional. É contrário aos preceitos constitucionais permitir que programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de "representantes dos cidadãos" que não têm legitimidade constitucional para tal mister”, alegou o relator.