CCJ examina projeto que obriga recebimento de boletos vencidos em toda a rede bancária

A restrição no pagamento de boletos vencidos, recebidos apenas pelos bancos que os emitiram, pode acabar. Tramitam no Senado dois projetos que obrigam todos os bancos a receberem esses boletos. Na próxima quarta-feira (19/02), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o PLS 138/2009, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que tem voto favorável do relator, José Agripino (DEM-RN).

O texto já havia sido examinado pela CCJ e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas voltou à pauta do primeiro colegiado depois de pedido de tramitação em conjunto com o PLS 21/2010, sobre o mesmo tema, que tem voto pela “prejudicialidade”. A CCJ votará um substitutivo de Agripino.

O projeto evita que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco emissor do boleto bancário quando precisar pagar o título após a data de vencimento. Também determina que os credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou similares, ficam obrigados a oferecer aos consumidores formas alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando vencidos.