Comissão da Câmara aprova projetos de lei contra domésticas e servidores

O clima de ressaca eleitoral no Congresso Nacional escreveu mais um capítulo na terça-feira, 11/11, com o avanço das forças conservadoras sobre direitos trabalhistas. A Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, comandada pelo senador Romero Jucá e o deputado federal Cândido Vaccarezza, aprovou parecer sobre projeto que regula o trabalho doméstico, o direito à greve dos servidores públicos e o conceito de trabalho escravo. Todos trazem retrocesso em relação aos textos originais. Com isso, o registro das trabalhadoras que exercem atividade de até 25 horas semanais, sendo quatro horas diárias, não será mais obrigatório e a multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, também cai.

O anteprojeto de lei que regulamenta o exercício de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal, também traz prejuízos à classe trabalhadora. O primeiro deles é apontar que 60% dos servidores de setores essenciais deverão continuar em atividade. E complementa ampliando o conceito de essencialidade para praticamente todo o funcionalismo. Determina ainda que os dias parados serão descontados e não contarão no tempo de contribuição e prevê a substituição dos grevistas após decisão judicial.

A matéria agora poderá ir a plenário da Câmara para discussão e votação e, caso seja alterada, segue para análise no Senado. Se não houver emenda, vai para sanção presidencial.