Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que susta efeitos da CGPAR 23

    A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou na quarta-feira (10) o parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR que ataca os planos de saúde dos trabalhadores das estatais.

    A votação do PDC, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), tinha sido suspensa em razão da instauração da ordem do dia para análise da Reforma da Previdência, mas retornou no meio da tarde de quarta (10). A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

    Em setembro de 2018, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR. A denúncia foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos beneficiários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

    A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

    Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.