Contraf-CUT debate terceirização com assessores jurídicos

A Contraf-CUT realizou na última sexta-feira (27/06), em São Paulo, uma reunião específica com a participação de 43 assessores jurídicos e dirigentes sindicais de todo o país para discutir medidas frente ao andamento dos projetos de terceirização que tramitam na Câmara (PL 4330/2004) e no Senado (PLS 087/2013) e as perspectivas de julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário apresentado pela empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que havia sido condenada por terceirização ilícita em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

    O relator no STF é o ministro Luiz Fux. O acórdão, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) no dia 06 de junho, foi no sentido de "definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas". Além de ser o primeiro processo trabalhista sobre a terceirização de uma empresa privada a ser analisado na maior instância do judiciário, o STF resolveu conceder repercussão geral a esse julgado. Ou seja, o que for decidido nesse processo, passa a valer para todos os demais casos.

    O fato de ainda não termos uma lei no Brasil regulamentando a terceirização é justamente por causa dessa complexidade. Os trabalhadores querem assegurar seus direitos que são disfarçados pela terceirização e as empresas querem reduzir seus custos e quebrar a organização sindical terceirizando. O Estado tem um papel importante na definição dessa mediação, senão o resultado será a precarização das relações de trabalho e o empobrecimento da classe trabalhadora.