Decisão do STF contra financiamento de empresas a campanhas é irreversível

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais é irreversível e já está em vigor. Portanto, será regra nas eleições municipais de 2016.

A eficácia da decisão é imediata. Ainda que o Senado venha a aprovar a PEC (n° 182/2007) em tramitação naquela casa (já aprovada na Câmara), ela vai ser considerada inconstitucional pelo Supremo. Porque o tribunal entendeu que o financiamento de empresas, fere cláusulas pétreas. Se for aprovada, a PEC também cairá.