Decisão do STF é um atentado à soberania nacional

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira 6, que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Poder Legislativo.

    Com a decisão, o governo poderá entregar ao capital privado, sem autorização do Congresso Nacional, ativos lucrativos das empresas públicas, como a Lotex e a Caixa Seguros, no caso da Caixa; e BB cartões e BB DTVM, no caso do Banco do Brasil.

    Para se ter uma ideia do prejuízo que a decisão irá suscitar não só para as empresas públicas, como também para a sociedade, as Loterias Caixa arrecadaram em 2017 quase R$ 13,9 bilhões, transferindo quase  R$ 5,2  bilhões  (37% do total) aos programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Com a entrega das loterias para o capital privado, esse percentual será reduzido para menos de 17%.

    O julgamento teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

    A decisão da maioria do plenário do STF favoreceu os planos do governo Jair Bolsonaro que defendeu a flexibilização de regras para a comercialização de estatais.

    Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin foram contra a venda sem aval do Congresso. Os demais votaram a favor da medida.