Desmonte trabalhista impede acesso à Justiça

A reforma trabalhista de Temer, que na verdade é um desmonte das garantias dos trabalhadores, valerá a partir de novembro, inclusive para contratos de trabalho já existentes. Uma legislação que tem como pontos centrais a ampliação das garantias jurídicas às empresas, a imposição de dificuldades para desestimular o empregado a ingressar na Justiça do Trabalho a fim de requerer direitos e o enfraquecimento dos sindicatos.

A relação entre patrão e empregado é desigual. A legislação anterior procurava equilibrar essa assimetria por meio de garantias asseguradas pelo Estado, como a justiça do trabalho, as leis, o ministério público do trabalho e a atuação dos sindicatos. A nova lei acaba com essa lógica de busca do equilíbrio ao reduzir a proteção do Estado e dos sindicatos aos trabalhadores com o objetivo de aumentar os lucros das empresas e proteger os empregadores de processos trabalhistas.

A nova legislação estabelece que convenções e acordos coletivos possam prevalecer sobre a lei em diversos temas (jornada de trabalho, banco de horas anual, enquadramento do grau de insalubridade, teletrabalho, entre outros). Ou seja, a Lei 13.467 reverte a atual hierarquia da legalidade trabalhista em favor das negociações mais específicas, nas quais trabalhadores têm ou tendem a ter menos poder.