Governo anuncia medidas para por fim ao duopólio no setor de cartões de crédito

O governo deve anunciar amanhã o pacote de medidas para estimular a competição no mercado de cartões de crédito. O mercado de credenciamento de lojas é dominado pelo duopólio Visanet-Redecard. Das oito iniciativas previstas, cinco começarão a ser implementadas imediatamente. A principal delas permite que os lojistas aceitem as duas maiores bandeiras de cartão de crédito - Mastercard e Visa - sem ter que assinar contratos de exclusividade, respectivamente, com Redecard e Visanet. As três restantes serão debatidas no Congresso Nacional, por meio de projetos de lei sobre o assunto que já tramitam.



As cinco medidas, que deverão ser formalizadas por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), foram negociadas nos últimos meses pelo Banco Central (BC) com as principais operadoras de cartões de crédito e com a Abecs, a entidade que representa as empresas do setor. O caminho escolhido estimula a autorregulação e evita que as operadoras do duopólio entrem na Justiça para contestar o governo. As operadoras terão prazo entre um ano e um ano e meio para promover as mudanças prometidas.



A primeira medida do acordo fechado pelas autoridades com as empresas de cartão de crédito prevê, segundo apurou o Valor, a abertura do credenciamento. Com isso, os lojistas poderão trabalhar livremente com todas as bandeiras de cartões, sem a imposição de contratos de exclusividade por parte da Redecard e da Visanet para processar as transações.



A Redecard, que hoje opera com as bandeiras Mastercard e Maestro, já está abrindo o credenciamento, mas ainda vai precisar de algum tempo para fazer ajustes tecnológicos. Já a Visanet decidiu que promoverá a abertura em julho de 2010.



A segunda medida do acordo negociado entre governo e empresas diz respeito ao compartilhamento das redes, ou seja, à possibilidade de que os agentes de credenciamento tenham acesso aos serviços de rede oferecidos por outras empresas. Na prática, isso permitirá que os lojistas operem com apenas uma "maquininha", oferecendo os serviços de mais de uma bandeira de cartão de crédito. Esta medida, segundo uma fonte envolvida na elaboração das medidas, está relacionada com a primeira e assegura que, a partir de agora, haja competição no setor. "Quem entrar no mercado de agora em diante também terá o mesmo direito", informou uma fonte.



A terceira iniciativa prevê o fortalecimento dos sistemas nacionais de cartões de débito. Hoje, as operações de débito são feitas, em sua maioria, por meio das bandeiras Maestro e Visa Electron. A ideia, segundo informação obtida pelo Valor, é ampliar os serviços oferecidos pelas redes nacionais. O objetivo é reduzir custos transacionais nesse tipo de operação.



Segundo fonte ligada às empresas, outra medida do pacote diz respeito à atividades de compensação e liquidação das operações com cartão de crédito. A ideia é ter uma câmara para compensar as operações entre as diversas bandeiras, de forma que haja neutralidade entre as redes. A tendência das empresas é usar a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que pertence aos bancos, para prestar esse serviço, que hoje está dentro da Visanet e da Redecard.



A quinta iniciativa é dar transparência na definição das tarifas de intercâmbio cobradas entre as credenciadoras de cartões e suas respectivas bandeiras - por exemplo, entre a Mastercard e a Redecard e entre a Visanet e a Visa. O propósito, segundo uma fonte, é evitar venda casada, descontos e outros tipos de negociação que, na prática, prejudicam a entrada de novos operadores.



As três medidas a serem discutidas no Congresso são: a regulação do setor, hoje em aberto; o sobrepreço nas compras com cartão; e o fim da verticalização, medida que visa acabar com a presença da Visanet e da Redecard em todas as fases da cadeia produtiva - além do credenciamento exclusivo dos lojistas, elas controlam a prestação de serviços de rede (captura e processamento de transações e aluguel de terminais, as "maquininhas" utilizadas no comércio) e a compensação e liquidação das transações.



No primeiro caso, uma ideia corrente no governo é que deve caber ao Banco Central a regulação. No segundo e no terceiro casos, os técnicos do governo optaram por deixar o tema para o Legislativo, para evitar contestações judiciais.



Na questão do sobrepreço, o Ministério da Fazenda ainda estuda revogar portaria de 1994, que impedia a diferenciação entre o pagamento em dinheiro e em cartão de crédito. Os técnicos acreditam que, se houvesse a diferenciação de preços, os comerciantes poderiam pressionar as administradoras a baixar as taxas de desconto. O governo chegou a incluir esse tema numa medida provisória, mas o dispositivo não foi aprovado na Câmara dos Deputados em votação realizada este ano.



A ofensiva por maior concorrência entre as administradoras de cartões contou, neste ano, com a abertura de processos administrativos contra a Redecard e a Visanet. No primeiro caso, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça iniciou uma investigação sobre os contratos da Redecard (credenciadora das bandeiras Mastercard e Diners) com empresas independentes.



A administradora quis alterar os contratos pelos quais essas empresas negociavam as formas de uso dos cartões, conseguindo preços menores e condições melhores aos consumidores. A mudança nos contratos foi proibida pela SDE.



No segundo caso, a SDE abriu processo para investigar a exclusividade da VisaNet no credenciamento da bandeira dos cartões de crédito Visa. A secretaria chegou a determinar o fim dessa exclusividade, mas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) derrubou essa imposição no dia 16.



Fonte: Valor Econômico