Governo quer acabar com o direito do trabalhador de receber auxílios do INSS

A Medida Provisória (MP) 871, conhecida como “pente-fino do INSS”, que pode acabar com o benefício de milhões de brasileiros, tem outro item extremamente perverso que é a mudança de regras para quem, depois de um período de 36 meses sem contribuir, voltar a contribuir para a Previdência Social.

A equipe econômica do governo de Bolsonaro incluiu na MP artigo que dificulta o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Desde a publicação da MP, no último dia 18/01, os trabalhadores precisaram cumprir novamente toda a carência (exigência mínima de contribuições) para que possam receber o benefício pago a quem está temporariamente incapaz de trabalhar, quem se afasta por causa do nascimento de um filho ou quem está preso e tem valor destinado à família.

Trabalhadores que ficam até 36 meses sem realizar pagamentos à Previdência perdem a proteção do INSS, a chamada qualidade de segurado. Durante o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente, por exemplo, esse prazo não é contado. No caso de perda de cobertura do INSS, o trabalhador que voltar à Previdência terá que atingir novamente os requisitos integrais para ter direito aos quatro benefícios, alvo da medida da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Se não conseguir cumprir  a carência integral na volta à atividade, o trabalhador ficará sem auxílios no caso de doença (12 meses), invalidez (12 meses), maternidade (10 meses) e prisão (24 meses, prazo estabelecido pela mesma MP).

O Congresso retoma as atividades em 1º de fevereiro. Os parlamentares terão até 120 dias para analisarem a medida provisória do pente-fino no INSS. Os Deputados e senadores poderão, portanto, alterar as regras impostas pelo Presidente.