Governo regulamenta lei que cria cadastro positivo

O Diário Oficial da União trouxe, na edição de quinta-feira (18/10), mais um passo na implementação do cadastro positivo, medida que visa baratear o custo de crédito para os “bons pagadores”.

O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, segundo o governo.

O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionado com vetos pela Presidente Dilma, em junho do ano passado. Para vigorar, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida. Ainda falta, porém, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar o repasse das informações pelos bancos às empresas que operarão os cadastros. O Ministério da Fazenda informou que isso pode acontecer ainda neste ano.

A inclusão dos nomes no cadastro positivo é opcional. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar devem fazer um pedido formal. Mesmo cadastrado, o consumidor poderá optar por não ter suas informações disponíveis para consulta. "A abertura de cadastro não poderá ser condicionada à concessão de autorização para compartilhamento da informação.