Itaú Unibanco NEGA recebimento de contas

As agências do Itaú Unibanco adotaram uma política radical de não receber mais contas de usuários, conforme determinação do Sr. Daniel, Gerente Regional do banco. O banco está recebendo contas, somente de seus clientes. “Isso é um absurdo, além de demitir em massa, o Itaú Unibanco inova em discriminar seus usuários. Estamos recebendo denúncias que o banco está negando o recebimento, principalmente de IPVA e em algumas agências nenhum tipo de conta" relatou o funcionário do banco e diretor do sindicato Sávio Barcellos.

Conforme o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), os bancos são obrigados a receber, os títulos de cobrança de outros, até o vencimento. As contas de serviços públicos (como gás, água, telefone, energia elétrica) devem ser aceitas por qualquer instituição financeira, independentemente da data de vencimento, desde que haja convênio firmado para o recebimento.

As agências que estiverem agindo desta maneira estarão praticando CRIME contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, conforme lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 5° parágrafo II e art. 7° parágrafo I, levando o infrator a pena de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa. Além disso, os bancos são obrigados a receber o pagamento de contas, para as quais existe o convênio, durante o expediente bancário. Não se pode estabelecer horário para os pagamentos.

É ilegal cobrar do consumidor despesas relativa ao processamento dos boletos, contas/faturas de serviços públicos, impostos e tributos municipais, estaduais e federais. (arts. 39, V e 51, IV - CDC).

O Sindicato orienta os usuários a denunciarem ao PROCON (2246-8471), BACEN (0800-979-2345) e a Ouvidoria do banco (0800-570-0011).