Justiça suspende fechamento de agências do Banco do Brasil no MA

A Justiça do Maranhão deferiu na terça-feira (29/11), liminar em Ação Civil Pública (ACP) por meio da qual o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) pede a suspensão do fechamento de 13 agências bancárias no Maranhão. A Ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos em São Luís após decisão do Banco do Brasil (BB) de que 402 agências e 31 superintendências teriam suas atividades encerradas, além de 379 agências serem transformadas em postos de atendimento em todo o país.

No Maranhão, o Banco do Brasil anunciou o fechamento de 13 agências, sendo que cinco serão fechadas e outras oito serão transformadas em postos de atendimento.

Na liminar, o juiz titular da Vara, Douglas Martins, determina o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado, abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento. Ainda segundo a decisão judicial, os bancos deverão apontar quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos, além de informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores e apresentar o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no estado do Maranhão.

O Procon reconhece diversas afrontas aos direitos dos consumidores maranhenses. O principal deles diz respeito à alteração unilateral do contrato, ou seja, o descumprimento do serviço essencial por parte da instituição bancária, sem qualquer consulta aos correntistas das agências.