Lei Maria da Penha completa seis anos

Criada para ser instrumento para mulheres denunciarem a violência no ambiente doméstico e tornar mais rigorosas as punições contra os agressores, a Lei Maria da Penha completa seis anos.

Algumas mudanças no entendimento da Lei também trouxeram avanços na luta contra a violência da mulher no decorrer dos anos. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a violência doméstica também inclui violências psicológicas, morais e patrimoniais. O STF também decidiu que o Ministério Público pode apresentar denúncias contra agressores da mulher independentemente do consentimento da vítima.

Outro destaque é que, a partir do dia 07 de agosto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica, chamada de ação regressiva.