Lei que regulamenta cotas em universidades federais é publicada

O decreto que regulamenta a Lei de Cotas nas universidades e instituições federais de ensino superior foi publicado no Diário Oficial da União ontem, dia 15/10. As entidades devem reservar pelo menos metade das vagas aos candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas.

As vagas reservadas serão divididas entre dois grupos: metade para aqueles que possuam renda familiar bruta per capita de 1,5 salário mínimo (o salário mínimo hoje é de R$ 622,00) e a outra metade para  aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas, em proporção da população igual à verificada para esses grupos no último Censo Demográfico do IBGE no Estado onde as vagas forem ofertadas.

A forma como será verificada a renda dos candidatos ainda será divulgada. As universidades têm até 2016 para se adaptar à lei, de forma gradual. Nos processos seletivos para 2013 já devem reservar 12,5% de vagas às cotas.