Marco Civil da Internet tem semana decisiva

A votação do Marco Civil da Internet entra em semana decisiva. O objetivo do projeto é estabelecer regras que definirão direitos dos internautas, como a liberdade de uso, de criação de conteúdos e de meios de difundi-los e limites a empresas de telecomunicações, sejam produtoras de conteúdo, provedoras de acesso ou operadoras de telefonia. O Marco Civil pode consolidar a liberdade já alcançada e tornar crime práticas que atentarem contra os direitos individuais, direitos civis e direitos humanos, que hoje não contam com regras claras para inibi-las.

O texto final será oficialmente apresentado hoje, (05/11). Na quarta, será assunto de uma comissão geral convocada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Uma comissão geral substitui uma sessão plenária regular da Casa. Nela, além dos deputados, representantes da sociedade são chamados para contribuir com o debate de temas importantes. Se houver consenso, amanhã, de que o Marco Civil está ok para ir a votação, Henrique Eduardo Alves pretende fazê-lo logo após a reunião da comissão geral, marcada para as 9h da quarta.

Porém, todo esse debate democrático corre o risco de virar pó, caso o lobby das empresas operadoras de telefonia e de telecomunicações prospere. Hoje, as empresas (provedores) não podem cobrar por pacotes de conteúdos, como uma TV a cabo. Podem cobrar pela entrega mais lenta ou mais rápida das informações que chegam ao usuários.