Marco Civil da Internet: três razões para comemorar

No final do mês passado, o Brasil ganhou uma nova lei que trata dos direitos online do cidadão, privacidade digital e os limites das empresas no tratamento de dados dos usuários.

O Marco Civil da Internet, agora denominado de Lei nº 12.965, é uma legislação inovadora que não seguiu uma trajetória comum e, portanto, merece especial atenção. Trata-se de uma inovação em pelo menos três sentidos: quanto ao processo de sua elaboração, quanto ao teor de suas determinações e quanto ao seu significado no cenário internacional.

O Marco Civil só entra em vigor 60 dias após a sua sanção, ou seja, só passa a valer a partir da última semana do mês de junho. É importante ressaltar que toda lei só faz diferença se for devidamente aplicada e respeitada.