Marco Civil da Internet

A aprovação do Marco Civil da Internet foi uma vitória para a população brasileira, no entanto 2015 é um ano de desafios quanto à regulamentação da Lei 12.965. E o debate começa no próximo dia 28/01, com participação popular.

Depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, agora é necessária a regulamentação do Marco Civil. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

No dia 28 o Ministério da Justiça dará início ao debate sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover discussões amplas e democráticas, serão disponibilizados dois portais na internet para captar sugestões. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.