Medida Provisória da lei trabalhista pode cair

A Medida Provisória 808/17, que faz parte do compromisso de Temer com alguns senadores insatisfeitos com pontos da reforma trabalhista – e que não atenua todos os prejuízos da lei – pode perder a validade, caso não seja aprovada na comissão mista da Câmara Federal até hoje, 03/04.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ofício à comissão informando que se um relatório não for aprovado, não pautará mais o assunto. Entre as mudanças previstas na MP, está a restrição do trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres e a adoção de quarentena para trabalhadores demitidos e recontratados pelo regime intermitente.

A medida, que teve mais de 900 emendas, também prevê a determinação de que a jornada de 12 horas de trabalho, com 36 de descanso, só vigore mediante acordo coletivo ou convenção.

Ou seja, nunca por negociação individual. Além disso, proíbe que as empresas exijam exclusividade para trabalhadores autônomos.