MPF repudia a reforma da Previdência

Muito além de um retrocesso, a reforma da Previdência viola a própria Constituição. A Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica sobre a medida que tramita por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016.

O documento destaca as violações constitucionais presentes na medida. Como o aumento da idade mínima da aposentadoria para 65 anos e 49 anos de contribuição, que viola o artigo 230 referente à proteção dos idosos.

A nota ainda destaca que a reforma desconsidera as diferentes realidades regionais e de renda e afronta o artigo 3° da Constituição Federal, que diz respeito à redução das desigualdades.

Também ressalta que os trabalhadores rurais não podem ser inclusos nas condições gerais de aposentadoria, já que as condições de vida e de trabalho são mais rudes.