Nova lei do sigilo bancário gera controvérsias
Publicado em: 23/03/2010
Os agentes públicos que tem acessos às informações do sigilo bancário estão na mira da lei. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado deve analisar neste ano, projetos que querem alterar a Lei Complementar 105/01. O objetivo é flexibilizar o acesso ao sigilo, para combater a lavagem de dinheiro.
A nova proposta pretende viabilizar ainda a o acesso automático a dados sigilosos de órgãos públicos de fiscalização e investigação, uma vez autorizada judicialmente. No projeto, a ordem judicial será concedida a toda a operação de investigação sem necessidade de pedido de renovação para novos suspeitos ou bens.
A lavagem de dinheiro é um problema grave para os países em desenvolvimento, como o Brasil. De acordo com dados do GAFI (Grupo de Ação Financeira), divulgados em fevereiro deste ano, o Brasil não consegue punir o desvio de recursos. No relatório, a lei brasileira foi criticada ao não cobrir todas as categorias de infrações previstas, o que exclui a responsabilidade penal das empresas, além de não ser efetivamente implementada por causa dos graves problemas estruturais do sistema judicial.