´´ PEC da Morte´´ - PEC que limita gastos públicos por 20 anos avança na Câmara

Quatro dias após as eleições municipais, o congelamento de gastos públicos, com impacto significativo nos orçamentos da saúde e da educação, avançou no Congresso. Após mais de seis horas de debate na comissão especial dedicada ao tema, 23 dos 30 deputados votaram na quinta-feira 06/10, pela aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 214, que limita as despesas do governo federal à variação do índice oficial de inflação (IPCA) aferida no ano anterior.

A proposta será levada ao plenário da Câmara, em primeiro turno de votação, hoje (10/10). Para diminuir resistências parlamentares à aprovação, o relator Darcísio Perondi combinou com o governo uma mudança no projeto.

O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. A restrição para as demais áreas terá início no próximo ano. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verba em hospitais e escolas e, talvez, isso não afete o humor do eleitorado na campanha para deputado e senador em 2018.

Pelo plano do governo, o congelamento por 20 anos será incluído na Constituição. Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda neste ano. Como se trata de alteração constitucional, sua aprovação exige o apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores, um quórum alto e sempre difícil de ser alcançado.

“É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada deputado e cada senador a votar contra a PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024 mas, na realidade, estamos falando de um período de vinte anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência social. E vamos viver vinte anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população”, disse Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Acesse o sitio, www.campanha.org.br/pec241 e saiba como participar da resistência contra esta PEC, que trará prejuízos a sociedade por 20 anos se aprovada.