PEC sobre independência do BC apresenta riscos
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) solicitou, por meio de um ofício, uma audiência com o presidente recém-empossado da instituição, Gabriel Galípolo, para discutir aspectos da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que trata da independência do Banco Central.
A solicitação foi feita na primeira quinzena de janeiro e visa apresentar argumentos técnicos contra a aprovação da PEC, que propõe a transformação do Banco Central, atualmente uma autarquia pública, em uma instituição de direito privado.
De acordo com o SINAL, uma das principais repercussões da mudança seria a migração dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração, segundo o sindicato, traria como consequência a perda de garantias legais essenciais, como a estabilidade funcional, colocando os servidores sob maior risco de demissões arbitrárias e pressões externas, inclusive de grandes corporações do mercado. O sindicato argumenta que essa mudança enfraquece a autonomia do Banco Central, um movimento em contramão ao fortalecimento da independência institucional.
Além disso, a proposta de transformar o Banco Central seria, segundo o SINAL, “uma perigosa ruptura institucional, uma vez que o desempenho de atividades típicas de Estado está no âmbito de atuação das autarquias. Sob a justificativa de avançar no propalado processo de autonomia iniciado com a edição da Lei Complementar (LC) 179/2021, a proposta de alteração ao texto constitucional promove mudanças estruturais que fragilizam os controles públicos e a própria atuação do BC”.
Para Edison Cardoni, Diretor Jurídico da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e membro da Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen, “ao transformar o BC em empresa de direito privado, a PEC 65/2023 pega uma Autarquia organizada, que exibe estabilidade institucional ao longo de décadas, que passou por situações de stress como o Plano Collor, Plano Real, PROER, crise cambial de 1999, crise dos subprimes, em 2008, e a lança no meio da atual crise institucional para também disputar orçamento, gerando uma enorme insegurança jurídica”.
O SINAL também buscará outros interlocutores no Executivo e no Congresso Nacional, mantendo firme o enfrentamento à PEC 65/2023. A entidade já prevê a realização de novos atos de protesto contra a proposta, reforçando sua posição contra a transformação do BC e a mudança no regime de seus servidores.