PL 4330/2004 legaliza terceirização sem limites

Bancário(a) que tal ficar sem PLR, ver o valor dos tíquetes cair pra menos da metade, receber um terço do salário para trabalhar numa jornada mais extensa, com tempo contado até para ir ao banheiro e assédio moral pesado? Essa é a rotina dos terceirizados, que o PL 4330/2004 quer institucionalizar para todos.

O Congresso Nacional mais conservador desde a ditadura militar iniciada em 1964 está mostrando a que veio. Em plena véspera de aniversário do golpe, 31 de março, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Votaram contra a redução os deputados do PT, Psol, PCdoB, PSB e PPS. Parlamentares do PSDB, PRB, PSD, PR, DEM, PV foram favoráveis. O Solidariedade, o PDT e o Pros liberaram suas bancadas. A PEC agora será debatida em comissão especial da Câmara e passará por votações também no Senado.

Coincidentemente ou não, bancadas que apoiam a redução da maioridade reforçam outra votação que está prevista para acontecer nos próximos dias: a do Projeto de Lei 4330, que institucionaliza a terceirização fraudulenta da mão de obra de trabalho, ao permitir que empresas contratem terceiros para realizarem até mesmo suas atividades principais.

A votação do PL 4330 está prevista para 07 de abril e o movimento sindical, com o apoio dos movimentos sociais, estará em peso em Brasília para pressionar os deputados a votar pela maioria da população, e não a favor da minoria, os empresários. O SindBancários Petrópolis também participará desse momento em Brasília com os diretores apoiando os trabalhadores contra a precarização do trabalho.