Presidente do TST defende no STF súmula contra atividade-fim terceirizada

Ao criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou "a igualdade de condições de trabalho e de salários" e ajudou a solucionar conflitos, sem ter se "aventurado" a substituir o Poder Legislativo. Assim afirmou o presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, ao responder questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula 331, editada em 1994.                                                                             A norma é alvo de ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A entidade quer que o STF declare inconstitucional a interpretação de que serviços terceirizados só podem ocorrer em três situações específicas - trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza - e em uma hipótese geral - quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas restrições da súmula violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.                                                                                                                             O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele pediu em dezembro que o TST justificasse a aplicação da tese, e a resposta foi protocolada na última terça-feira (30). No ofício, Levenhagen defende que a corte agiu com "o anseio de proporcionar solução equânime para solução dos conflitos" envolvendo terceirizados e empregados permanentes de empresas.

Diante da falta de leis e "roupagem jurídica" sobre essa forma de contratação, foi formulada uma "fonte subsidiária de Direito", e não "regra de hermenêutica", afirmou o ministro. Segundo ele, o objetivo foi preservar princípios constitucionais como do valor social do trabalho e da isonomia laboral.                                                                                                                        "É de bom alvitre ter em mente que a terceirização de serviços se qualifica como fenômeno genuinamente econômico, em que o seu indisfarçável objetivo é o de proporcionar maior rendimento para as empresas, com a confessada redução dos custos de mão de obra", declara o presidente do TST.