Previdência fora da Constituição é ameaça grave

    A reforma da Previdência do governo Bolsonaro (Proposta de Emenda à Constituição 6/2019) prevê que todos os direitos previdenciários poderão ser alterados por lei complementar e não mais por emenda constitucional, como é hoje.

    Dentre os direitos que poderão ser alterados desta forma estão: criar e extinguir benefícios, idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, carência, piso e teto de benefícios e salários de contribuição, percentuais de contribuição, regras de cálculo, reajuste de benefícios, valor da pensão, atualização monetária dos salários de contribuição, quem pode ou não ser considerado dependente, dentre outros.

    O analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Marcos Verlaine ressalta o perfil do atual Congresso Nacional composto por uma maioria liberal na economia e conservadora nos costumes, o que o torna, segundo Verlaine, ainda mais ameaçador aos direitos sociais do que a legislatura anterior (2015-2019) que aprovou a lei da terceirização, a reforma trabalhista e a PEC do congelamento de investimentos públicos.

    A proposta enviada ao Congresso Nacional afetará a todos, sobretudo os mais pobres: cria a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos (atualmente é 15 anos) e determina 40 anos para ter direito ao benefício integral, reduz o valor das pensões, desvincula o piso de benefícios do salário mínimo, exige contribuição mínima do agricultor familiar, cria o sistema de capitalização privada no qual só terá pensão na aposentadoria quem conseguiu poupar durante a vida, reduz os benefícios de assistência social, dentre outras medidas.

    Segundo especialistas, se essas medidas estivessem em vigor, a maioria dos atuais 34,5 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários da assistência social não estaria coberta pela Previdência. Até mesmo aqueles que contribuem regularmente durante toda a vida laboral teriam grande dificuldade para se aposentar.

    “Os governantes defendem a importância da segurança e dos direitos dos contratos de empresas mantidos com o Estado, mas nada falam em relação às relações jurídicas previdenciárias que algumas gerações de brasileiros firmaram, e que agora vão ser alteradas”, disse o jurista Pedro Estevam Serrano.