PROCON ESTADUAL AUTUA BANCOS NA CIDADE

O Procon estadual autuou os bancos, Itaú Unibanco, Bradesco, HSBC e Santander pela recusa no recebimento de contas nos guichês de caixa e mandou que as instituições voltem a aceitar imediatamente os boletos de contas de água, luz e gás.

Em Petrópolis, o Banco do Brasil também adotou a prática das instituições acima, e para pagar a conta da Ampla, só no caixa eletrônico.

A resolução nº 3.694/2009 do Banco Central (BC), diz que é vedado às instituições financeiras recusarem ou dificultarem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. E a Lei estadual, nº 6575 de 01 de novembro de 2013, diz que consideram-se títulos, faturas e boletos de cobrança, todos os documentos utilizados como instrumento de pagamento de bens e serviços em geral, sendo assim, as instituições são obrigadas a autenticar eletronicamente no documento para a efetivação do referido pagamento.