PROCON NOTIFICA AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Na última quinta-feira (27/11), o SindBancários Petrópolis protocolou junto ao Procon, ao Código de Posturas da Prefeitura e à Polícia Federal, solicitação de fiscalização aos bancos que não cumprem as leis 4.758/06 de 08 de maio de 2006 (lei estadual) e 6.785 de 26 de agosto de 2010 (lei municipal). Ambas são mais conhecidas como “Leis dos Biombos”.

As normas dispõem sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, obrigando os bancos a instalarem biombos ou divisórias (com altura mínima de 180cm e confeccionadas em material opaco) separando o ambiente dos caixas das filas, como forma de preservar a privacidade e segurança de funcionários, clientes e usuários das instituições financeiras. As punições aos estabelecimentos podem chegar a uma multa de até R$ 30.000,00 e a cassação do alvará de funcionamento.

Ontem (01/12), após a denúncia do sindicato, o Procon notificou quatorze agências de nossa base que ainda não se adequaram a Lei, as quais terão o prazo de 45 dias para regularizarem sua situação.