Procon quer que bancos indenizem clientes

O Procon Petrópolis entrou com uma representação no Ministério Público Estadual pedindo reparação para consumidores que esperam em filas de bancos mais tempo que o previsto em legislação. O documento entregue ontem, 18/03, é embasado em decisão do STJ que condenou um banco do Sergipe a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos. O precedente aberto com o caso, possibilita ao consumidor indenização por conta de possíveis problemas causados pela demora de atendimento pelas agências.

Na representação, o Procon levou em conta mais de 18 anos de descumprimento da legislação por parte dos bancos na cidade. Só nos últimos dois anos, foram feitas pelo órgão, 233 ações de fiscalização, em 49 delas foram encontradas irregularidades. Até então, as multas aplicadas eram direcionadas ao fundo do Procon e o recurso usado, apenas, em ações voltadas à melhoria nas relações de consumo. Agora, a tentativa é que o próprio consumidor seja reparado pelo dano sofrido.