Projeto de Lei visa proteger empresas públicas

    As bancadas do PSB, PDT, PT, Podemos e PcdoB na Câmara dos Deputados querem que as propostas de privatização da Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias precisem ser aprovadas por lei.

    Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 3091/2019, que foi subscrito pelas lideranças destes partidos e protocolado nesta quarta-feira (22). Para o deputado Danilo Cabral (PSB/PE), idealizador do projeto, é fundamental que haja debate público sobre a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e suas subsidiárias e a privatização seja regulada em lei específica para cada empresa, para resguardar o interesse público e a devida discussão no parlamento sobre cada empresa estatal.

    Tais empresas serão incluídas na relação daquelas às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.

    A partir do projeto de lei, tais empresas só poderão ser privatizadas por meio de leis que passem pela tramitação no Congresso Nacional,

    Para o secretário de Relações de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o governo atual elegeu como pautas prioritárias o desmonte dos direitos dos trabalhadores, da seguridade social e, de forma ferrenha, a entrega das empresas públicas brasileiras ao capital privado. “Os bancos públicos, assim como outras empresas estratégicas, estão sofrendo sucessivos ataques. Declarações e ações do Ministro Paulo Guedes e de outros representantes do atual governo, indicados para dirigirem as empresas públicas, atacam não somente a soberania nacional mas também, de forma covarde e irresponsável, os seus funcionários”, disse Jeferson.