Projeto escancara terceirização

Está em tramitação no Congresso Nacional um dos projetos mais nocivos aos trabalhadores. Aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2015 por 230 votos a 203, num processo de votação conduzido com mão de ferro por Eduardo Cunha (PMDB), com o número 4330, está atualmente no Senado Federal. É o PLS 30. A proposta praticamente torna sem efeito inúmeros direitos garantidos aos trabalhadores na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao permitir a terceirização em todos os setores da economia, inclusive nas chamadas atividades-fim.

Caso seja aprovado, como querem os partidos conservadores, entre outros o PSDB, DEM, parte do PMDB e PP (representantes dos empregadores, sobretudo as grandes empresas e bancos), será possível a substituição de toda uma categoria por uma empresa terceira. No caso do sistema financeiro, poderão ser contratadas pelos bancos uma ou mais prestadoras de serviços, demitindo todos os bancários e substituindo-os por terceirizados, com menos direitos, maior jornada e menor salário.

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa. Acaba com a responsabilidade solidária. No caso de a terceirizada não pagar suas obrigações trabalhistas, o projeto determina a responsabilidade subsidiária da contratante. Isso significa que ela só poderá ser acionada na Justiça após encerradas todas as possibilidades de cobrança da terceirizada.

O projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. Prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. Um golpe que permite que acordos sejam assinados reduzindo, ou extinguindo direitos. A proposta precariza ainda mais as relações de trabalho.