Projeto que susta efeitos da CGPAR 23 está em consulta pública no Senado: vote!
Publicado em: 17/08/2021
O PDL 342/21 (antigo PDC 956/2018), da deputada Erika Kokay, impede que a CGPAR 23 reduza os direitos dos trabalhadores em empresas públicas federais nos planos de saúde. O projeto já passou pela Câmara e agora precisa ser votado pelos senadores.
Entidades representativas destas categorias, movimento sindical e o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas intensificam a pressão para que a votação ocorra rapidamente.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), na última terça-feira (10/8). Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
Para mostrar que concorda com a aprovação do PDL 342/2021, basta acessar o link: https://www12.senado.leg.br/ecidad.../visualizacaomateria... e votar SIM.
Cada um pode ajudar para que a aprovação ocorra, participando da consulta aberta pelo Senado. Vote e defenda seus direitos!