Proposta obriga agências bancárias a aceitar boletos vencidos de outros bancos

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram semana passada o projeto de lei que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos emitidos por qualquer banco.

A proposta atribui a cada agência a responsabilidade de calcular multas e juros, sendo que, hoje, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

No entanto, o projeto foi aprovado com emenda que exclui da nova regra os casos em que o vendedor ou prestador de serviços tenha contrato com o banco emissor do boleto para fazer o protesto da dívida após determinado prazo e para tomar outras providências, como a inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

De acordo com o projeto, casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento não são obrigados a receber boletos vencidos. Somente as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.

O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de ser votado pelo Plenário.

 

Fonte:: InfoMoney