Reforma da Previdência envolta em injustiças e desinformação

O governo Temer está empenhado em votar até o fim do ano a reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 287), que irá dificultar o direito à aposentadoria dos brasileiros e rebaixar o valor das pensões. Mas ao mesmo tempo, dezenas de empresas devem centenas de bilhões ao INSS e outras simplesmente tiveram os débitos perdoados.

Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida das empresas com a Previdência atingiu R$ 426 bilhões em 2016 e equivale a quase três vezes o alegado déficit da Previdência no mesmo ano (calculado pelo governo em R$ 151,9 bilhões). E essa dívida é de apenas 3% das empresas no país. Na lista das devedoras, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado. Entre as empresas que tiveram os débitos perdoados encontram-se dois dos maiores bancos que atuam no país. Somente este ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, livrou Santander e Itaú de débitos relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O famigerado “rombo da Previdência” é um dos principais argumentos do esforço de convencimento do governo para que a população aceite as mudanças nas aposentadorias. De acordo com a Previdência, em 2016 o déficit atingiu R$ 151,9 bilhões.

O valor é contestado por especialistas e entidades. Isso porque o governo calcula o déficit levando em conta apenas as contribuições das empresas e dos trabalhadores. Só que, de acordo com a Constituição Federal, a Previdência Social está inserida no sistema de Seguridade Social, que abrange também Assistencial Social e Saúde.