Reforma da Previdência será cruel e injusta
Uma proposta que não corta gastos onde deveria e não aumenta receitas onde poderia. Assim pode ser resumida a reforma da Previdência que foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira 10 por 379 votos a 131. O projeto vai a votação em segundo turno e depois segue para o Senado.
Em discurso na tribuna, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) saudou o “protagonismo” do Legislativo e afirmou que as reformas do Estado têm o “intuito de reduzir desigualdades”. Segundo ele, o texto aprovado não é o “dos sonhos” de nenhum parlamentar.
O cálculo do benefício também mudou muito e para pior. Basicamente, o texto aprovado exige idades mínimas para se requerer a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Também altera o cálculo do valor da aposentadoria a ser recebida: o piso do benefício será de 60% da média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Para se aposentar com o valor integral, será preciso ter acumulado 40 anos de contribuições. Portanto esse trabalhador vai perder R$ 4,00 de cada R$ 10,00 de aposentadoria. Isso sem contar a alteração das aliquotas de contribuição, que serão unificadas e chegam a até 14%.
Serão consideradas todas as contribuições do trabalhador e não apenas as 80% mais altas, como é na regra atual. O que também reduzirá o valor do benefício. O viúvo ou viúva que recebe pensão e tem algum outro benefício sofrerá mais uma redução de 20%. Uma pessoa que ganha R$ 2 mil vai se aposentar com pouco mais de R$ 1 mil se tiver contribuído por 20 anos, e irá deixar para o seu dependente (viúvo ou viúva) algo em torno de R$ 600.
A proposta também determina 40 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral. Por causa da alta rotatividade do mercado de trabalho, cada trabalhador contribuiu pouco mais de 9 meses em 2014, segundo Nota Técnica do Dieese. Nesse cenário seria necessário esperar 57 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 40 anos de contribuições.
A transição imposta também será extremamente cruel. Uma pessoa, por exemplo, que ganha em torno de R$ 2 mil, tem 44 anos de idade (trabalha desde os 12 anos) e contribui há 32 anos ininterruptos. Pelas regras atuais, esse trabalhador poderia se aposentar com mais 3 anos de contribuição. Mas com a proposta de reforma, ele terá de contribuir mais 14,5 anos.
Em outro exemplo, um trabalhador de 62 anos que contribuiu 25 anos ganhando salário mínimo por 10 anos, depois mais 10 anos ganhando dois salários mínimos, e mais cinco com 3 salários mínimos, hoje tem direito de se aposentar daqui a três anos ganhando R$ 2.112 com a reforma a aposentadoria deste trabalhador vai cair para R$ 1.462 (um corte de 31%).
O tempo mínimo de contribuição para os homens passou de 15 para 20 anos. Se essa regra fosse aplicada em 2016, ela impediria a aposentadoria de 57% dos brasileiros que se aposentaram por idade.
Mas por outro lado, a maioria da comissão especial rejeitou a proposta do governo que previa cobrança sobre exportações do agronegócio. Hoje isenta, a tributação sobre exportações do agronegócio poderia render R$ 83 bilhões para o INSS. Os votos contrários a essa cobrança vieram da própria base do governo e dos deputados do chamado centrão (PTB, PP, Solidariedade, PRB, PSD, MDB, PR, Podemos, Pros e Avante DEM e PSDB).
Os deputados também rejeitaram, por 29 votos a 12, o destaque apresentado pela bancada do PSOL, que estipulava o fim da isenção tributária a lucros e dividendos, a criação do imposto sobre grandes fortunas e o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças.
O destaque também buscava tributar aeronaves e embarcações de passeio. De acordo com o destaque, as quatro propostas teriam um potencial de arrecadação de R$ 142 bilhões por ano, sendo R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os Estados.
Com essa proposta, a estimativa é que de cada R$ 100 economizados na Previdência, R$ 83 sairão dos bolsos de quem ganha até R$ 2,5 mil.
Hoje são gastos R$ 43,9 bilhões com pensões e aposentadorias para cerca de 300 mil militares e pensionistas, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal. Mas os militares ficarão de fora da reforma da Previdência.