RJ sanciona lei que acaba com vistoria de veículos no Detran

O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, sancionou na quinta-feira 27/12, a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado no dia 28/12. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não foi alterado.

O projeto de lei, dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Zaqueu Teixeira (PSD) e Gilberto Palmares (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) no dia 14 de dezembro.

De acordo com a lei, os proprietários de veículos farão uma autodeclaração de "conformidade quanto à segurança veicular e ambiental" dos automóveis.

Pelo site do Detran, o condutor informará que o veículo tem perfeitas condições de circular. Em caso de informação "inverídica", a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.

Está mantida a exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório (DPVAT).

A vistoria continua sendo obrigatória para veículos de transporte escolar, de carga e de transporte coletivo de passageiros.