Santander, Bradesco e Itaú Unibanco têm que aceitar boleto de outros bancos, diz TJ/RJ

O juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Paulo Assed Estefan, concedeu liminar em uma ação civil pública movida pelo Procon Estadual, para que os bancos Santander, Itaú Unibanco e Bradesco, aceitem, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não-correntistas, sem qualquer distinção. Segundo a decisão do juiz, em caso de desobediência, os bancos podem sofrer multas diárias de R$ 5 mil.

Segundo a ação movida pelo Procon Estadual, a recusa no recebimento de boletos bancários é uma reclamação comum dos consumidores. Os fiscais decidiram investigar e verificar se o problema realmente ocorria, conforme a reclamação dos consumidores. O Órgão confirmou e autuou os bancos Itaú Unibanco, Santander e Bradesco. Mas, de acordo com os fiscais, mesmo assim, esses bancos continuaram se negando a fazer o pagamento dos boletos, desta forma, decidiram então, recorrer à Justiça. Caso as instituições alvos da ação não corrijam a irregularidade, a multa será aplicada a partir do momento em que a comprovação de que os bancos foram notificados seja anexada ao processo.